3 julho, 2022

Liminar do TRF-4 obriga Detrans a emitir documentação de veículos em papel

Uma decisão liminar do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) obriga Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) de todo a país a voltarem a emitir a versão física do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Desde o ano passado, os Detrans já tiveram que começar a adaptação para emitir apenas a versão digital da documentação de veículos.

Em uma decisão monocrática, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler suspendeu os efeitos de uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que determinava a emissão do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) exclusivamente por meio digital

A magistrada entendeu que a resolução do Contran, além de poder significar a exclusão de milhões de brasileiros que não têm acesso à internet, vai contra a lei que entrará em vigor em 12 de abril deste ano, determinando justamente que a documentação seja emitida por meio físico ou digital, de acordo com a preferência do proprietário do veículo.

“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Tessler.

A desembargadora ainda disse que não é contra a digitalização da documentação, mas reforçou que a opção apenas pelo CRLV digital pode contribuir para a exclusão de pessoas sem acesso à internet e que não possuam um smartphone.

A decisão liminar atendeu a um recurso do CFDD-BR (Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil) e de mais três entidades de despachantes de Santa Catarina. Além do TRF-4, que representa a segunda instância federal, a ação também tramita na primeira instância da Justiça Federal catarinense.

CRLV digital

A documentação de veículos estreou ano passado e para ter acesso é preciso baixar o aplicativo para smartphone Carteira Digital de Trânsito Ele está disponível tanto para Android como para iOS, nas lojas virtuais Google Play e App Store.

Além de oferecer acesso ao CRLV, o aplicativo também permite visualizar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) digital. Depois de ter acesso aos documentos pela primeira vez, é possível acessar o CRLV e a CNH mesmo quando o celular não tem conexão com a internet.

https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2021/02/08/liminar-do-trf-4-obriga-detrans-a-emitir-documentacao-de-veiculos-em-papel.htm

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